PAUTA DE JULGAMENTOS Período da reunião de 08/05/2023 a 11/05/2023. Pauta Ordinária (de 09/05/2023 a 11/05/2023) e Extraordinária (08/05/2023) de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É f...