RETIFICAÇÕEs Diário oficial nº 76 de 20/04/2023 pág. 34, onde se lê: Observações: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas part...
Norma
24/04/2023
#232249
24/04/2023
#232249
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