PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão presencial, por determinação judicial, a ser realizada na data a seguir mencionada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do d...