PAUTA DE JULGAMENTO Período da reunião de 11/09/2023 a 15/09/2023. Pauta Ordinária (de 12/09/2023 a 14/09/2023) e extraordinária (11/09/2023 e 15/09/2023) de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pa...