RETIFICAÇÃO No DOU nº 166 de 30/08/2023, Seção 1, pág. 33, Onde se lê: PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 11 a 14/09/2023. Leia-se: 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 11 a 14/09/2023.
Norma
31/08/2023
#233240
31/08/2023
#233240
Norma
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