RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 26 de 06/02/2024, Seção 1, pág. 28, onde se lê: Weslei José Rodrigues Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Leia-se: Melissa Mota de Azevedo Simões Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Luiz Augusto de Souza Goncalves Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CA...