PAUTA DE JULGAMENTO Período da reunião de 11/03/2024 a 15/03/2024. Pauta Ordinária (de 12 a 14/03/2024) e extraordinária (11/03/2024 e 15/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É...