RETIFICAÇÃO Torna-se sem efeito retificação publicada no DOU nº 42 de 1º/03/2024, Seção 1, págs. 43 e 44, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, págs. 31 e 32.