RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, pág. 33, Onde se lê: Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91, 13116.901...