RETIFICAÇÃO Torna-se sem efeito retificação publicada no DOU nº 47 de 08/03/2024, Seção 1, pág. 47, referente: a pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 45 de 06/03/2024, Seção 1, págs. 33 a 36.