PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 23/05/2024. Pauta ordinária (de 21 a 23/05/2024) e extraordinária (20/05/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da ...