PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02/09/2024 a 04/09/2024 Pauta ordinária (03 e 04/09/2024) e extraordinária (02/09/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da p...