ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024 Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta minutos, no Ed. Sede da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, Ceará, reuniram-se os membros do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denis...