PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 07/11/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 05/11/2024 e fim às 23h59min do dia 07/11/2024. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias ...