PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal ...