PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncronas híbridas, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÃO: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão d...