RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada no DOU nº 242 de 17/12/2024, Seção 1, pág. 66, Onde se lê: DIA 26 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Leia-se: DIA 26 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Francisca Elizabeth Barreto Presidente da 1ª Turma Extraordinária