RETIFICAÇÃO Na pauta extraordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, publicada no DOU nº 148 de 07/08/2025, Seção 1, pág. 23, onde se lê: DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Leia-se: DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS E, onde se lê: DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Leia-se: DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS