RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 204 de 24/10/2025, Seção 1, pág. 163, onde se lê: Data da Reunião: 06/10/2025 e DIA 6 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Leia-se: Data da Reunião: 06/11/2025 e DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS