PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 19/12/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados at...