PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04 a 06/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 04/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cin...