PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12 a 13/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 12/03/2026 e fim às 23h59min do dia 13/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postad...