Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

'Autoridade fiscal' refere-se ao órgão ou órgãos que decidem se tratamentos fiscais são aceitáveis de acordo com a legislação tributária, podendo incluir tribunais.

A entidade deve assumir que a autoridade fiscal examinará os valores que tem direito de examinar e terá pleno conhecimento de todas as informações relacionadas ao realizar esses exames.

O objetivo da ITG 22 é esclarecer como aplicar os requisitos de reconhecimento e mensuração da NBC TG 32 quando há incerteza sobre os tratamentos de tributos sobre o lucro.

Na aplicação inicial, a entidade deve aplicar a ITG 22 retrospectivamente, aplicando a NBC TG 23, se possível sem o uso de fatos e conhecimentos posteriores, ou retrospectivamente com o efeito cumulativo reconhecido na data da aplicação inicial.

Se a entidade concluir que não é provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal incerto, deve refletir o efeito da incerteza na determinação do respectivo lucro tributável, base fiscal, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais, utilizando o valor mais provável ou o valor esperado, conforme o método que forneça a melhor previsão da resolução da incerteza.

'Tratamento fiscal incerto' é o tratamento fiscal para o qual há incerteza sobre se a respectiva autoridade fiscal aceitará o tratamento de acordo com a legislação tributária.

A entidade deve determinar se deve considerar cada tratamento fiscal incerto separadamente ou em conjunto com outros tratamentos fiscais incertos, com base na abordagem que melhor estima a resolução da incerteza.

A ITG 22 aborda: (a) se a entidade deve considerar tratamentos fiscais incertos separadamente; (b) as premissas sobre o exame de tratamentos fiscais por autoridades fiscais; (c) como determinar lucro tributável, base fiscal, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais; e (d) como considerar mudanças em fatos e circunstâncias.

Se a entidade concluir que é provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal incerto, deve determinar o lucro tributável, base fiscal, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados ou alíquotas fiscais consistentemente com o tratamento fiscal utilizado ou planejado para ser utilizado em sua declaração de tributos sobre o lucro.

'Tratamentos fiscais' referem-se aos tratamentos utilizados pela entidade ou que ela planeja utilizar nas apurações dos tributos sobre o lucro.

A entidade deve reavaliar o julgamento ou a estimativa se os fatos e circunstâncias mudarem ou se novas informações afetarem o julgamento ou a estimativa anterior. Deve refletir o efeito da mudança como uma mudança na estimativa contábil, aplicando a NBC TG 23 e a NBC TG 24.

A ITG 22 é uma Interpretação Técnica Geral que trata da incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e baseada na interpretação internacional IFRIC 23 do IASB.

A ITG 22 entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2019.