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Norma
21/12/2018
#181360
Norma
ICPC 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro
Estabelece diretrizes para contabilização de incertezas em tratamentos de tributos sobre o lucro.
Perguntas e respostas
O que é um 'tratamento fiscal incerto'?
Um 'tratamento fiscal incerto' é aquele para o qual há incerteza sobre se a respectiva autoridade fiscal aceitará o tratamento fiscal de acordo com a legislação tributária.
Como deve ser feita a transição para a ICPC 22?
Na aplicação inicial, a entidade deve aplicar a ICPC 22 retrospectivamente, conforme o CPC 23, ou com o efeito cumulativo reconhecido na data da aplicação inicial, sem refazer as informações comparativas.
Qual é a correlação da ICPC 22 com as normas internacionais?
A ICPC 22 está correlacionada com a IFRIC 23, que é uma interpretação das Normas Internacionais de Contabilidade.
Como a entidade deve determinar o lucro tributável em caso de tratamento fiscal incerto?
A entidade deve considerar a probabilidade de que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal incerto. Se for provável, deve determinar o lucro tributável consistentemente com o tratamento fiscal utilizado ou planejado. Se não for provável, deve refletir o efeito da incerteza utilizando o valor mais provável ou o valor esperado.
Qual é o alcance da ICPC 22?
A ICPC 22 esclarece como aplicar os requisitos de reconhecimento e mensuração no CPC 32 quando há incerteza sobre os tratamentos de tributos sobre o lucro.
Quando a ICPC 22 entra em vigor?
A ICPC 22 deve ser aplicada para períodos de relatórios anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2019, conforme determinado pelos órgãos reguladores que a aprovarem.
O que a entidade deve fazer em caso de mudanças em fatos e circunstâncias?
A entidade deve reavaliar o julgamento ou a estimativa se os fatos e circunstâncias mudarem ou se houver novas informações que afetem o julgamento ou a estimativa anterior.
Como a entidade deve considerar tratamentos fiscais incertos?
A entidade deve determinar se deve considerar cada tratamento fiscal incerto separadamente ou em conjunto com outros, com base na abordagem que melhor estima a resolução da incerteza.
Quais questões a ICPC 22 aborda?
A ICPC 22 aborda se a entidade deve considerar tratamentos fiscais incertos separadamente, as premissas sobre o exame de tratamentos fiscais por autoridades fiscais, como determinar lucro tributável e como considerar mudanças em fatos e circunstâncias.
Quem é a 'autoridade fiscal' conforme a ICPC 22?
'Autoridade fiscal' refere-se ao órgão ou órgãos que decidem se tratamentos fiscais são aceitáveis de acordo com a legislação tributária, podendo incluir tribunais.
O que a entidade deve assumir sobre o exame de tratamentos fiscais pela autoridade fiscal?
A entidade deve assumir que a autoridade fiscal examinará os valores que tem direito de examinar e terá pleno conhecimento de todas as informações relacionadas ao realizar esses exames.
O que é a ICPC 22?
A ICPC 22 é uma Interpretação Técnica emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata da incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro.
O que são 'tratamentos fiscais' segundo a ICPC 22?
'Tratamentos fiscais' referem-se aos tratamentos utilizados pela entidade ou que ela planeja utilizar nas apurações dos tributos sobre o lucro.
