Créditos de Carbono, Permissões de emissão e Crédito

Créditos de Descarbonização (CBIO) são certificados emitidos no âmbito do programa RenovaBio, instituído pela Lei nº 13.576/2017, que representam uma tonelada de CO2 equivalente que deixa de ser emitida em razão da comercialização de biocombustível em substituição ao combustível fóssil.

Os distribuidores de combustíveis que utilizam CBIOs para compensar suas emissões devem reconhecer uma provisão à medida que comercializam combustíveis fósseis, mensurada pela melhor estimativa do valor justo dos CBIOs a serem adquiridos. Os CBIOs adquiridos devem ser registrados como ativos intangíveis e baixados quando aposentados para cumprimento da meta.

O Intermediário que compra allowances com o intuito de revendê-las deve reconhecê-las como estoque, mensurando inicialmente pelo custo e subsequentemente pelo custo ou valor realizável líquido, dos dois o menor. Se o intermediário atender a definição de broker-trader, pode optar por mensurar pelo valor justo deduzido dos custos de venda.

Os créditos de carbono (tCO2e) devem ser reconhecidos como ativos não financeiros, incorpóreos e sem substância física. A mensuração inicial pelo Originador para comercialização deve ser pelo custo, e a mensuração subsequente pelo custo ou valor realizável líquido, dos dois o menor. O Intermediário pode mensurar pelo valor justo deduzido dos custos de venda, e o Usuário Final deve reconhecer como intangível, mensurado pelo custo de aquisição ou geração.

Os intermediários que compram e vendem CBIOs devem reconhecer esses créditos como estoques, mensurando inicialmente pelo custo e subsequentemente pelo valor justo deduzido dos custos de venda, se atenderem a definição de broker-trader. Caso contrário, devem mensurar pelo custo ou valor realizável líquido, dos dois o menor.

O usuário final de allowances deve mensurá-las inicialmente pelo valor justo, se recebidas gratuitamente, ou pelo custo de aquisição, se compradas. A provisão relacionada às emissões deve ser mensurada pelo valor contábil das allowances detidas ou pelo valor justo das allowances a serem adquiridas, se a quantidade de emissões ultrapassar as allowances detidas.

Créditos de carbono (tCO2e) são certificados que representam a redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente da atmosfera. Eles podem ser originados por projetos que reduzem ou evitam a emissão de gases de efeito estufa (GEE) ou por projetos que sequestram ou removem GEE da atmosfera.

Permissões de emissão (allowances) são autorizações emitidas por governos que permitem a emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Elas são utilizadas em sistemas de comércio de emissões, como o Emission Trade System (ETS), onde os participantes devem demonstrar que cumpriram os limites de emissão estabelecidos.

O mercado compulsório é aquele em que há interferência governamental para incentivar ou desincentivar ações dos agentes econômicos, como metas de redução de emissões e multas por descumprimento. Já o mercado voluntário é aquele em que as transações são efetuadas de forma espontânea, sem interferência governamental, motivadas pelo interesse das partes envolvidas.

A aposentadoria de créditos de carbono (tCO2e) é o cancelamento ou retirada de circulação desses créditos do mercado em que estão registrados, realizado pelos agentes na condição de usuário final para fins de comprovação do cumprimento dos compromissos ambientais assumidos.

O objetivo do CTG 10 é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de carbono (tCO2e), permissões de emissão (allowances) e créditos de descarbonização (CBIO) a serem observados pelas entidades na originação e aquisição para cumprimento de metas de descarbonização ou negociação, bem como dispor sobre os passivos associados.

Obrigações não formalizadas são aquelas que decorrem das ações da entidade, como práticas usuais, políticas publicadas ou declarações específicas, que criam uma expectativa válida em terceiros de que a entidade cumprirá com certas responsabilidades, mesmo na ausência de formalizações contratuais ou legislações específicas.

Os agentes econômicos no mercado de créditos de carbono são o Governo, Originadores, Intermediários e Usuários Finais. O Governo define e implementa políticas públicas de descarbonização. Os Originadores controlam recursos que geram créditos de carbono. Os Intermediários compram e vendem esses créditos, e os Usuários Finais adquirem os créditos para aposentadoria.

Um passivo decorrente de compromissos de descarbonização deve ser mensurado pela melhor estimativa da saída de recursos para cumprir a obrigação presente na data do balanço. Se a entidade já possuir créditos de carbono suficientes, a melhor estimativa é equivalente ao valor contábil desses créditos. Caso contrário, deve ser mensurado pelo valor justo dos créditos a serem adquiridos.

Os CBIOs devem ser reconhecidos como estoques pelo originador, mensurados inicialmente ao valor justo no momento da emissão, com contrapartida de subvenção governamental registrada no resultado. Os gastos diretamente relacionados à emissão dos CBIOs devem ser apropriados ao custo dos CBIOs até o final do processo de emissão.