Instrução Normativa n. 46, de 15 de abril de 2025

O cronograma prevê inscrições em maio e junho de 2025, avaliação de julho de 2025 a janeiro de 2026, recursos em fevereiro de 2026 e divulgação em abril de 2026.

A empresa que apresentar documentos ou informações falsas em qualquer fase será imediatamente excluída do processo de avaliação e poderá ficar impedida de participar da próxima edição.

A admissibilidade exige público-alvo, ausência de cadastros impeditivos, formulários e documentos completos, envio no prazo, certidões, pactos, autoavaliação, ausência de PAR e outras condições.

A empresa deve obter no mínimo 70 pontos na autoavaliação do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e submeter o resultado no momento da inscrição.

A empresa deve apresentar certidões de regularidade fiscal federal, FGTS, débitos trabalhistas e débitos ambientais, emitidas no CNPJ da empresa inscrita e válidas no momento aplicável.

A empresa deve aderir ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e ao Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção com o mesmo CNPJ utilizado na inscrição.

A empresa deve demonstrar medidas mínimas: responsável formal pelo programa, código de ética em português no site, canal de denúncia online, análise de riscos de integridade e indicadores.

A avaliação considera documentos produzidos entre 1º de novembro de 2022 e 31 de março de 2025, ressalvadas exceções do formulário e documentos estruturais aprovados até 31 de março de 2025.

Para aprovação, a empresa deve obter pontuação total mínima de 70 pontos, pelo menos 45% em cada área do formulário e observar os requisitos de divulgação da lista.

A instrução normativa estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da CGU com apoio do Comitê Pró-Ética.

O Pró-Ética 2025-2026 é iniciativa voluntária de fomento à integridade empresarial para incentivar medidas de prevenção, detecção e remediação de corrupção e fraude.

O ciclo bienal compreende inscrições, admissibilidade, fase recursal, avaliação dos programas de integridade, recurso sobre não aprovação e divulgação da lista.

A aprovação para integrar a Lista de Empresas Pró-Ética 2025-2026 não é certificação e não gera direitos ou garantias perante o setor público, salvo disposição específica.

Podem participar sociedades empresárias e simples, cooperativas e certas estatais federais; a norma também lista entidades excluídas, como associações, fundações, consórcios, cartórios e Sistema S.

Empresas de mesmo grupo econômico podem ser avaliadas conjuntamente, mas cada interessada deve se inscrever individualmente e comprovar aplicação do programa em sua própria estrutura.

Empresas aprovadas devem assinar Termo de Compromisso com a Ética e a Integridade; a recusa implica não divulgação do nome na lista.

A empresa inscrita deve garantir veracidade e atualização das informações, prestar esclarecimentos, cumprir prazos, monitorar SAMPI e manter cadastros gov.br válidos e atualizados.

A empresa listada deve investigar irregularidades, responsabilizar envolvidos, usar e divulgar a marca conforme as regras e participar de ações de fomento à integridade.

São parte integrante da norma o Documento Orientativo dos Formulários de Perfil e Conformidade, Manual do SAMPI, Manual de Uso da Marca e FAQ.

Os membros do Comitê Pró-Ética devem observar padrões de integridade e ética, evitar práticas de corrupção e agir conforme leis e regulamentações aplicáveis.

Durante a avaliação, a empresa pode ser solicitada a prestar esclarecimentos sobre fatos desfavoráveis, respostas, documentos, formalização, datas ou veracidade das informações.

Empresas não admitidas ou não aprovadas podem apresentar recursos com prazos, canais, objetos e limitações definidos pela norma.

A gestão do Pró-Ética compete à Secretaria de Integridade Privada, com auxílio do Comitê Pró-Ética, e a norma define competências internas desses órgãos.

O uso da marca Empresa Pró-Ética 2025-2026 é permitido apenas às empresas da lista da edição, sem extensão indevida a grupo econômico ou associação com empresas não aprovadas.

A empresa listada pode ser excluída por cadastros negativos, atos ilegais ou graves falhas éticas, uso irregular da marca ou não manutenção de requisitos de admissibilidade.

A norma disciplina não divulgação de informações a terceiros, autorização para tratamento de dados, comunicações pelo SAMPI e dúvidas pelo e-mail [email protected].

A inscrição exige cadastro da empresa e representante no módulo Pró-Ética do SAMPI, preenchimento dos Formulários de Perfil e de Conformidade, anexação de documentos e submissão.