RESOLUÇÃO nº 371, de 13 de dezembro de 2018

Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei n.° 73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, por maioria, em sessão ordinária realizada em 12 de dezembro de 2018, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei n.° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.441, de 1992, pela Lei n.° 11.482, de 2007 e pela Lei n.° 11.945, de 2009, e o que consta dos Processos Eletrônicos Susep n.° 15414.637541/2018-29, 15414.635546/2018-29 e 15414.616523/2018-15, resolve,

Art. 1º Incluir o § 4º no artigo 13 da Resolução CNSP n° 332, de 9 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 13. .........................................................................

.......................................................................................

§ 1º ...............................................................................

.......................................................................................

§ 4º A seguradora líder implantará procedimento para a segregação de função entre a recepção e a regulação de sinistros relativos à todos os avisos de sinistros, com distribuição randômica às seguradoras consorciadas reguladoras, tendo presente critérios de eficiência e qualidade. " (NR)

Art. 2º O § 2º do artigo 43 da Resolução CNSP n° 332, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43..............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 1º ..................................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 2º As contratações deverão ser feitas, preferencialmente, com o fornecedor ou o prestador do produto ou serviço, observando a sua qualidade e as práticas de mercado, mitigando os riscos de concentração com o mesmo fornecedor ou prestador.

.......................................................................................

............................................................................" (NR)

Art. 3º O artigo 47, da Resolução CNSP nº 332, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. Os prêmios tarifários, por categoria, ficam estabelecidos conforme tabela a seguir:

Categoria

Valores de Prêmio Tarifário (R$)

Categoria

Categoria

Valores de Prêmio Tarifário (R$)

Valores de Prêmio Tarifário (R$)

1

12,00

1

1

12,00

12,00

2

12,00

2

2

12,00

12,00

3

33,61

3

3

33,61

33,61

4

20,84

4

4

20,84

20,84

8

15,43

8

8

15,43

15,43

9

80,11

9

9

80,11

80,11

10

12,56

10

10

12,56

12,56

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º (...)" (NR)

Art. 4º O artigo 49 e seu § 1º, da Resolução CNSP nº 332, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados, na forma da legislação vigente, ficam estabelecidos conforme tabela a seguir:

Componentes

Percentuais (%)

Componentes

Componentes

Percentuais (%)

Percentuais (%)

SUS

45,00

SUS

SUS

45,00

45,00

DENATRAN

5,00

DENATRAN

DENATRAN

5,00

5,00

Despesas Administrativas

11,87

Despesas Administrativas

Despesas Administrativas

11,87

11,87

Margem de Resultado

2,00

Margem de Resultado

Margem de Resultado

2,00

2,00

Corretagem média: categorias 3 e 4 (0,01%) e demais categorias (0,01% Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, art. 19 da Lei nº 4.594/1964

0,01

Corretagem média: categorias 3 e 4 (0,01%) e demais categorias (0,01% Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, art. 19 da Lei nº 4.594/1964

Corretagem média: categorias 3 e 4 (0,01%) e demais categorias (0,01% Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, art. 19 da Lei nº 4.594/1964

0,01

0,01

Prêmio puro + IBNR

36,12

Prêmio puro + IBNR

Prêmio puro + IBNR

36,12

36,12

§1º. O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que trata o caput, será equivalente à diferença entre a parcela de 36,12% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§2º (...)" (NR)

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

Superintendente