DECISÃO Nº 113, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Qual foi a penalidade aplicada à empresa Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações Ltda.?

A penalidade aplicada foi uma multa no valor de R$ 4.000,00.

A empresa pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF.

O que é assegurado à empresa durante o prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000063/2017-21?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações Ltda., aplicando-lhe uma multa de R$ 4.000,00 pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quais conselheiros estiveram presentes na sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000063/2017-21?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000063/2017-21?

O relator foi o Conselheiro Gustavo da Silva Dias.

O que acontece se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

O débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000063/2017-21?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações Ltda. - EPP, para apurar infrações relacionadas ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Qual é o prazo para a empresa Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Onde a parte ou seu procurador pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo encontra-se à disposição na sede do COAF.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento da falha, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo, a necessidade de diferenciar as multas para empresas de diferentes portes e o melhor conhecimento da legislação pertinente.