DECISÃO Nº 119, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Qual é o prazo para a interessada cumprir a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.00034/2017-60?

A interessada tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa ou interpor recurso.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.00034/2017-60?

O COAF considerou o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento de falha pela empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Onde a interessada pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.00034/2017-60?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.00034/2017-60?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa Versailles Automóveis Ltda., referente a uma infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Como a interessada pode interpor recurso contra a decisão do COAF?

A interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O que acontece se a interessada não pagar a multa no prazo estipulado pelo COAF?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

O que é assegurado à interessada durante o prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.00034/2017-60?

A interessada é a empresa Versailles Automóveis Ltda., identificada pelo CNPJ 16.649.397/0001-87.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.00034/2017-60?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Versailles Automóveis Ltda. pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.