DECISÃO Nº 122, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

O que acontece se a Viavel Veículos Ltda. - EPP não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo administrativo punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a penalidade aplicada à Viavel Veículos Ltda. - EPP?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00.

Qual é o prazo para a Viavel Veículos Ltda. - EPP efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a infração cometida pela Viavel Veículos Ltda. - EPP?

A empresa cometeu a infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

O que acontece se a Viavel Veículos Ltda. - EPP não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução será iniciada.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados a materialidade e a autoria da infração, o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento da falha pela empresa, a efetivação tardia do cadastro no COAF, a necessidade de diferenciar as multas para empresas de diferentes portes e o melhor conhecimento da legislação pertinente.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000062/2017-87?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa Viavel Veículos Ltda. - EPP, relacionado a uma infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000062/2017-87?

A interessada é a empresa Viavel Veículos Ltda. - EPP, identificada pelo CNPJ 02.125.856/0001-19.

A Viavel Veículos Ltda. - EPP pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000062/2017-87?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 à Viavel Veículos Ltda. - EPP, pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000062/2017-87?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.