DECISÃO Nº 123, de 6 DE DEZEMBRO DE 2017

O que acontece se a Gama Car Automóveis Ltda. - ME não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000064/2017-76?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000064/2017-76?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Gama Car Automóveis Ltda. - ME, referente a uma infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Onde a Gama Car Automóveis Ltda. - ME pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

A Gama Car Automóveis Ltda. - ME pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para a Gama Car Automóveis Ltda. - ME efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000064/2017-76?

A interessada é a empresa Gama Car Automóveis Ltda. - ME, identificada pelo CNPJ 04.126.150/0001-05.

Qual foi a base legal para a aplicação da multa à Gama Car Automóveis Ltda. - ME?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, em combinação com o artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou a materialidade e a autoria da infração, o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento da falha pela empresa, a efetivação tardia do cadastro no COAF e a dosimetria aplicada pelo Plenário.

O que acontece se a Gama Car Automóveis Ltda. - ME não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo continuará independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual foi a decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000064/2017-76?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 2.000,00 à Gama Car Automóveis Ltda. - ME, pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.