DECISÃO Nº 25, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual foi a infração cometida pela Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda.?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Qual é o prazo para a Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda. efetuar o pagamento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o pagamento da multa.

Qual é o valor da multa aplicada à Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda.?

O valor da multa aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O que acontece se a Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda. não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda. pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

O que acontece se a Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000025/2017-79?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, participaram os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000025/2017-79?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Onde a Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda. pode acessar o Processo Administrativo Punitivo?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o setor de atividade e o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000025/2017-79?

O relator foi o Conselheiro Tomás de Almeida Vianna.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000025/2017-79?

É um processo administrativo instaurado para apurar infrações cometidas pela empresa Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda., resultando na aplicação de penalidades.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000025/2017-79?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 7 de março de 2018.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual legislação foi utilizada para fundamentar a decisão do COAF?

A decisão foi fundamentada no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000025/2017-79?

A interessada é a empresa Dangun Comércio Varejista de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 09.360.523/0001-3.