DECISÃO Nº 26, DE 7 DE MARÇO DE 2018

O que acontece se a multa não for paga no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem é a procuradora da interessada no processo?

A procuradora da interessada é Janaína Kaissy Alves da Silva Moraes, inscrita na OAB/PA sob o número 14.869.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000033/2017-15?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da Rani Veículos Ltda. - EPP, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 4.000,00 pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

A interessada pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a interessada pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o Conselheiro Tomás de Almeida Vianna.

O que acontece se a interessada não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000033/2017-15?

É um processo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela empresa Rani Veículos Ltda. - EPP, conforme decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Qual é o valor da multa aplicada à Rani Veículos Ltda. - EPP?

O valor da multa aplicada é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Onde deve ser protocolizado o recurso?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do processo?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 7 de março de 2018.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000033/2017-15?

A interessada é a empresa Rani Veículos Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 08.201.738/0001-29.

Qual foi a infração cometida pela Rani Veículos Ltda. - EPP?

A infração cometida foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.