DECISÃO Nº 27, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Quais foram os fatores considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou o setor de atividade e o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.0000036/2017-59?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Tomás de Almeida Vianna, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

Qual é o prazo para a Star Motors Comércio de Veículos Ltda. efetuar o pagamento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o pagamento da multa.

Qual é a fundamentação legal para a multa aplicada à Star Motors Comércio de Veículos Ltda.?

A multa foi fundamentada no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, em combinação com o artigo 10, inciso IV, da mesma lei, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

A Star Motors Comércio de Veículos Ltda. pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.0000036/2017-59?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 à Star Motors Comércio de Veículos Ltda., pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.0000036/2017-59?

A interessada é a empresa Star Motors Comércio de Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 00.163.640/0001-12.

Qual é o endereço para protocolar o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi o valor da multa aplicada à Star Motors Comércio de Veículos Ltda.?

O valor da multa aplicada foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O que acontece se a Star Motors Comércio de Veículos Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.0000036/2017-59?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Star Motors Comércio de Veículos Ltda., para apurar infrações relacionadas ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.