DECISÃO Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2018

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000070/2017-23?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela empresa 3A Automóveis Ltda. - ME, conforme decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A empresa 3A Automóveis Ltda. - ME pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF.

Com base em quais normas foi aplicada a penalidade à empresa 3A Automóveis Ltda. - ME?

A penalidade foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

O que acontece se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Onde o Processo Administrativo Punitivo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a infração cometida pela empresa 3A Automóveis Ltda. - ME?

A empresa cometeu a infração de não se cadastrar no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão de aplicar a multa?

Foram considerados o setor de atividade e o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Qual é o prazo para a empresa 3A Automóveis Ltda. - ME efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000070/2017-23?

A interessada é a empresa 3A Automóveis Ltda. - ME, identificada pelo CNPJ 09.551.316/0001-46.

Qual é a penalidade aplicada à empresa 3A Automóveis Ltda. - ME?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000070/2017-23?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Marcus Vinicius de Carvalho, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000070/2017-23?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 2.000,00 à empresa 3A Automóveis Ltda. - ME, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.