DECISÃO Nº 33, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual foi a infração cometida pela Zizo Automóveis Ltda.?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000035/2017-12?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra a empresa Zizo Automóveis Ltda., referente a uma infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Qual é o prazo para a Zizo Automóveis Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

O que acontece se a Zizo Automóveis Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o setor de atividade e o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo, e precedentes adotados pelo COAF.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000035/2017-12?

Participaram o Presidente do Conselho, a Relatora Marlene Alves de Albuquerque, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000035/2017-12?

A interessada é a empresa Zizo Automóveis Ltda., identificada pelo CNPJ 07.213.289/0001-76.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000035/2017-12?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da Zizo Automóveis Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 2.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

A Zizo Automóveis Ltda. pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quem é o procurador da Zizo Automóveis Ltda. no processo?

O procurador é Luiz Antonio Vieira, inscrito na OAB/SP sob o número 254.784.

O que acontece se a Zizo Automóveis Ltda. não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.