DECISÃO Nº 21, DE 7 DE MARÇO DE 2018

A Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF.

Qual foi a base legal para a aplicação da multa à Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME?

A multa foi aplicada com base no artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19, da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

O que acontece se a Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quais fatores foram considerados pelo COAF na decisão de aplicar a multa?

O COAF considerou o setor de atividade da empresa, seu porte, o cadastramento efetuado, ainda que tardio, e a dosimetria aplicada pelo Plenário.

Qual foi o valor da multa aplicada à Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME?

O valor da multa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Qual é o prazo para a Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

O que acontece se a Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME não comparecer ou se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qual é o endereço para protocolizar o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000112/2016-45?

A interessada é a empresa Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o número 09.169.300/0001-73.

Qual foi a infração cometida pela Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 19, da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000112/2016-45?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para apurar e punir infrações cometidas pela empresa Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000112/2016-45?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, participaram os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Onde o processo administrativo punitivo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a data da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000112/2016-45?

A sessão de julgamento ocorreu em 07 de março de 2018.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000112/2016-45?

O relator foi o Conselheiro Sérgio Djundi Taniguchi.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000112/2016-45?

O COAF decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 à Remes Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME, pela infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.