DECISÃO Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual foi a infração cometida pela A. M. Factoring Empréstimos Ltda.?

A infração cometida foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido.

O que é um Processo Administrativo Punitivo?

Um Processo Administrativo Punitivo é um procedimento formal instaurado por uma autoridade administrativa para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas físicas ou jurídicas que descumpram normas regulamentares.

Quais conselheiros estiveram presentes na sessão de julgamento?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Onde deve ser protocolizado o recurso?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é o prazo para a interessada interpor recurso contra a decisão?

A interessada pode interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.

Onde a parte interessada ou seu procurador pode acessar o processo?

O processo encontra-se à disposição da parte interessada ou de seu procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a penalidade aplicada à A. M. Factoring Empréstimos Ltda.?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Qual foi o prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas?

O prazo estabelecido para o saneamento das infrações apontadas foi de 30 (trinta) dias.

Para quem deve ser dirigida a petição de recurso?

A petição de recurso deve ser dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.

Qual foi a base legal para a aplicação da multa à A. M. Factoring Empréstimos Ltda.?

A base legal para a aplicação da multa foi o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, e o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

O que acontece se a interessada não efetuar o recolhimento da multa no prazo estabelecido?

Se a interessada não efetuar o recolhimento da multa no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual é o prazo para a interessada efetuar o recolhimento da multa?

A interessada tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Quem foi a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000052/2017-41?

A interessada foi a empresa A. M. Factoring Empréstimos Ltda., identificada pelo CNPJ 22.825.644/0001-51.

O que acontece se a interessada não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.