DECISÃO Nº 31, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Qual foi a multa aplicada a Laertes Barddal?

A multa aplicada a Laertes Barddal foi de R$ 2.500,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000186/2016-81?

É um processo administrativo que envolve a empresa Dupar Veículos Ltda e os indivíduos Anya Susanne Voswinckel Celestino e Laertes Barddal, relacionado a infrações cometidas no comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Onde deve ser protocolizado o recurso?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é o prazo para recolhimento das multas e interposição de recurso?

O prazo é de 15 dias a contar da ciência da decisão. Os interessados devem recolher as multas ou poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.

O que acontece se as multas não forem recolhidas dentro do prazo?

Se as multas não forem recolhidas dentro do prazo, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa da União e sua execução será judicial.

O que é garantido aos intimados no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

É garantido o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados.

Quem é o procurador dos interessados no processo?

O procurador é Jorge Luiz Mazeto, registrado na OAB/PR sob o número 39.343.

Quem participou da sessão de julgamento do processo?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000186/2016-81?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa dos envolvidos, aplicando multas pecuniárias a Dupar Veículos Ltda, Anya Susanne Voswinckel Celestino e Laertes Barddal.

Qual foi a multa aplicada a Anya Susanne Voswinckel Celestino?

A multa aplicada a Anya Susanne Voswinckel Celestino foi de R$ 2.500,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Quem são os interessados no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000186/2016-81?

Os interessados são Dupar Veículos Ltda, Anya Susanne Voswinckel Celestino e Laertes Barddal.

Qual foi a multa aplicada à Dupar Veículos Ltda?

A multa aplicada à Dupar Veículos Ltda foi de R$ 5.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Quais fatores foram considerados pelo COAF para a decisão?

O COAF considerou o setor de atividade e o porte da empresa, o reconhecimento da falha, a efetivação do cadastro da empresa no COAF após a abertura do processo, a primariedade dos interessados e a dosimetria aplicada.