DECISÃO Nº 46, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Qual foi a data da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

A sessão de julgamento ocorreu em 13 de junho de 2018.

Qual foi a justificativa para a decisão de arquivamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

A justificativa foi baseada em julgados recentes do COAF, que indicam que não cabe penalização por falta de cadastramento nos casos de empresas que encerraram suas atividades, mesmo que o cadastramento tenha sido efetivado pela empresa.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

O relator foi o Conselheiro Gerson D'Agord Schaan.

Quais conselheiros estiveram presentes na sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Onde o processo administrativo punitivo está à disposição da parte ou do procurador?

O processo está à disposição da parte ou do procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

O COAF decidiu, por unanimidade, arquivar o Processo Administrativo Punitivo sem aplicação de sanção à GR Fomento Mercantil Ltda. - ME.

O que é assegurado no prosseguimento de um Processo Administrativo Punitivo?

No prosseguimento de um Processo Administrativo Punitivo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da parte intimada.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

A interessada é a empresa GR Fomento Mercantil Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.954.911/0001-60.

Quem é o procurador da interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000111/2016-09?

O procurador da interessada é Fabio Alves de Oliveira, inscrito na OAB/MT sob o número 8.083.

O que é um Processo Administrativo Punitivo?

Um Processo Administrativo Punitivo é um procedimento formal instaurado por uma autoridade administrativa para apurar infrações e aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem normas regulamentares.