DECISÃO Nº 49, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

A interessada é a empresa MRH Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.704.850/0001-03.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

O que acontece se a MRH Veículos Ltda. não comparecer ou não se manifestar no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

É um processo administrativo instaurado para apurar e punir infrações cometidas pela empresa MRH Veículos Ltda., conforme os regulamentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi o conselheiro Gerson D'Agord Schaan.

Qual é o prazo para a MRH Veículos Ltda. efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a decisão do Plenário do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

O Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator e aplicar uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 à MRH Veículos Ltda. pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem esteve presente na sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Marcio Adriano Anselmo.

O que acontece se a MRH Veículos Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

A MRH Veículos Ltda. pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, no endereço especificado, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é a base legal para a aplicação da multa à MRH Veículos Ltda.?

A base legal para a aplicação da multa é o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, e o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Quem é a procuradora da MRH Veículos Ltda. no processo?

A procuradora é Ritienne Karina Soglio, inscrita na OAB/SP sob o nº 177.382.

Qual foi a infração cometida pela MRH Veículos Ltda.?

A infração foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido pela legislação.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000100/2016-11?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 13 de junho de 2018.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.