DECISÃO Nº 50, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000049/2017-28?

O COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pelo arquivamento do processo, sem aplicação de sanção à Irevel Irecê Veículos e Peças Ltda.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000049/2017-28?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 13 de junho de 2018.

Qual foi a ementa do processo?

A ementa do processo foi: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000049/2017-28?

É um processo administrativo instaurado para avaliar possíveis infrações cometidas pela empresa Irevel Irecê Veículos e Peças Ltda., relacionado ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

Quem foi a relatora do processo?

A relatora do processo foi a Conselheira Flávia Maria Valente Carneiro.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000049/2017-28?

A interessada é a empresa Irevel Irecê Veículos e Peças Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 96.709.134/0001-55.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Qual foi a finalidade da publicação da decisão do COAF nº 50, de 13/06/2018?

A finalidade foi tornar pública a decisão e intimar a parte do processo para ciência da mesma.

Quais foram os fatores considerados para a decisão de arquivamento do processo?

Foram ponderadas a intenção de sanear a infração apontada e a possibilidade de que o cadastramento no COAF não foi efetivado antes da data da instauração do Processo Administrativo Punitivo por falhas no atendimento aos questionamentos apresentados.

Quem é o procurador da interessada no processo?

O procurador da interessada é Mateus Dourado Barreto, inscrito na OAB/BA sob o nº 29.166.

O que acontece com o Processo Administrativo Punitivo se a parte intimada não comparecer ou se manifestar?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Quem esteve presente na sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e da Relatora?

Estiveram presentes os Conselheiros Gerson D'Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.