DECISÃO Nº 53, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quais conselheiros acompanharam o voto do relator no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

Acompanharam o voto do relator os Conselheiros Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Qual foi a infração analisada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

A infração analisada foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, mas a infração não foi caracterizada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

O COAF decidiu, por maioria, acolher o voto do relator pelo arquivamento do processo, sem aplicação de sanção à Mariano - Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME, devido à alteração do objeto social da empresa, tornando inútil a decisão.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa Mariano - Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME, com o objetivo de avaliar possíveis infrações cometidas pela empresa.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

O relator foi o Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal.

O que acontece se a parte intimada não comparecer ou se manifestar no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da parte intimada.

Onde pode ser consultado o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

O processo encontra-se à disposição da parte interessada ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Houve algum conselheiro que divergiu da decisão no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

Sim, o Conselheiro Gerson D'Agord Schaan divergiu ao votar pela caracterização da infração e aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 13 de junho de 2018.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000043/2016-70?

A interessada é a empresa Mariano - Factoring Fomento Mercantil Ltda. - ME, identificada pelo CNPJ 08.976.594/0001-82.