DECISÃO Nº 59, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Quais penalidades foram aplicadas à R Ximenes Comércio de Joias Eireli - ME?

Foi aplicada uma multa pecuniária de R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade, o porte da empresa, o cadastramento junto ao COAF, ainda que tardio, e a dosimetria aplicada pelo Plenário.

O que acontece se as multas não forem recolhidas dentro do prazo estipulado?

O débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

Quais penalidades foram aplicadas a Raimunda Ximenes Linhares?

Foi aplicada uma multa pecuniária de R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Quem é o procurador das partes interessadas no processo?

O procurador é Jaime Anderson Amaral Di' Morano, registrado na OAB/CE com o número 21.378.

Qual foi a finalidade da publicação da decisão COAF nº 59, de 13/06/2018?

A finalidade foi tornar pública a decisão e intimar as partes do processo para ciência da mesma.

Quem esteve presente na sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

Qual é o prazo para as partes interessadas efetuarem o recolhimento das multas?

O prazo é de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quem são as partes interessadas no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000170/2016-79?

As partes interessadas são R Ximenes Comércio de Joias Eireli - ME, representada pelo CNPJ 23.048.728/0001-99, e Raimunda Ximenes Linhares, identificada pelo CPF 073.356.013-04.

Qual foi a infração cometida pela R Ximenes Comércio de Joias Eireli - ME e Raimunda Ximenes Linhares?

A infração foi o não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de joias, pedras e metais preciosos.

O que acontece se as partes interessadas não comparecerem ou não se manifestarem no processo?

O processo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação das partes intimadas.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi Gerson D'Agord Schaan.

Qual foi a data da sessão de julgamento do processo?

A sessão de julgamento ocorreu em 13 de junho de 2018.

As partes interessadas podem recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, podem interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.000170/2016-79?

É um processo administrativo conduzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo a empresa R Ximenes Comércio de Joias Eireli - ME e Raimunda Ximenes Linhares, relacionado a infrações no comércio de joias, pedras e metais preciosos.