DECISÃO Nº 60, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (*)

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

O relator foi o Conselheiro Gerson D'Agord Schaan.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

A interessada é a empresa Burt Motos Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 12.612.913/0001-48.

Qual foi a infração cometida pela empresa Burt Motos Ltda - EPP?

A infração cometida foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido para o comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Por que o documento foi republicado?

O documento foi republicado por ter saído com incorreção no original no D.O.U. de 28 de junho de 2018, Seção 1, página 25.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

A empresa Burt Motos Ltda - EPP pode recorrer da decisão? Se sim, como?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, no endereço especificado, dentro do prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quais são os horários de atendimento do COAF para protocolização de recursos?

Os horários de atendimento são das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, em dias úteis.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Burt Motos Ltda - EPP, identificado pelo número 11893.000081/2017-11, para apurar infrações cometidas pela empresa.

Quando ocorreu a sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 13 de junho de 2018.

O que é assegurado à parte no prosseguimento do Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Onde está localizado o COAF?

O COAF está localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF).

Quem esteve presente na sessão de julgamento além do Presidente do Conselho e do Relator?

Estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Marcio Adriano Anselmo.

O que acontece se a empresa não efetuar o pagamento da multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000081/2017-11?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Burt Motos Ltda - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Qual é o prazo para a empresa Burt Motos Ltda - EPP efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.