DECISÃO Nº 61, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (*)

Quais são os direitos assegurados à Koryo Automóveis Ltda. durante o Processo Administrativo Punitivo?

Durante o Processo Administrativo Punitivo, são assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa, independentemente do seu comparecimento ou manifestação.

Qual é a penalidade aplicada à Koryo Automóveis Ltda.?

A penalidade aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Koryo Automóveis Ltda. pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.

Qual foi a infração cometida pela Koryo Automóveis Ltda.?

A infração cometida foi o não cadastramento da empresa no órgão regulador ou fiscalizador, conforme exigido pelo artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998 e pelo artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000037/2017-01?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa Koryo Automóveis Ltda., identificado pelo número 11893.000037/2017-01, para apurar infrações relacionadas ao não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador.

O que acontece se a Koryo Automóveis Ltda. não pagar a multa no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo estipulado, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000037/2017-01?

A interessada é a empresa Koryo Automóveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 10.892.242/0001-90.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000037/2017-01?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Koryo Automóveis Ltda., aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Qual é o prazo para a Koryo Automóveis Ltda. efetuar o pagamento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão para efetuar o pagamento da multa.

Quem foram os conselheiros presentes na sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000037/2017-01?

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Gerson D'Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Marcio Adriano Anselmo.