DECISÃO Nº 102, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que é o Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100079/2017-33?

É um processo administrativo instaurado contra a empresa CEEPORT EIRELI, CNPJ 10.731.341/0001-90, para apurar infrações relacionadas à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Qual é a penalidade aplicada à CEEPORT EIRELI no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100079/2017-33?

A penalidade aplicada é uma multa pecuniária no valor de R$ 8.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998.

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100079/2017-33?

A interessada é a empresa CEEPORT EIRELI, CNPJ 10.731.341/0001-90.

Quais são os direitos assegurados à interessada no Processo Administrativo Punitivo?

São assegurados o contraditório e a ampla defesa, independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100079/2017-33?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa CEEPORT EIRELI, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 8.000,00, conforme o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, e estabeleceu um prazo de 30 dias para o saneamento das infrações apontadas.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo nº 11893.100079/2017-33?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator Gustavo da Silva Dias, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Qual é o prazo para a CEEPORT EIRELI interpor recurso contra a decisão do COAF?

A empresa pode interpor recurso no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.

O que acontece se a CEEPORT EIRELI não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

Se a multa não for recolhida no prazo de 15 dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e será executado judicialmente.

Qual é o prazo para a CEEPORT EIRELI efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem um prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, para efetuar o recolhimento da multa.