DECISÃO Nº 105, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Quais conselheiros estiveram presentes na decisão?

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Onde deve ser protocolizado o recurso?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Quem foi o relator do processo?

O relator do processo foi Gustavo da Silva Dias.

Qual é o número do Processo Administrativo Punitivo mencionado?

O número do Processo Administrativo Punitivo é 11893.000054/2016-50.

Quem é a interessada no processo?

A interessada no processo é a empresa Starvesa Serviços Técnicos Acessórios e Revenda de Veículos Ltda, CNPJ 43.905.454/0001-14.

O que acontece se a empresa não comparecer ou não se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada.

O que acontece se a empresa não recolher a multa no prazo estabelecido?

Se a empresa não recolher a multa no prazo estabelecido, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quando ocorreu a sessão de julgamento?

A sessão de julgamento ocorreu no dia 3 de outubro de 2018.

Quais fatores foram considerados na decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, sua inércia em sanear a infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Qual é o prazo para a empresa interpor recurso?

A empresa pode interpor recurso no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo estabelecido para o saneamento da infração?

O prazo estabelecido para o saneamento da infração é de 30 dias.

Qual foi a decisão do COAF em relação à empresa Starvesa?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa Starvesa Serviços Técnicos Acessórios e Revenda de Veículos Ltda, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 20.000,00 pela infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2018.

Qual é o prazo para a empresa efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Para quem deve ser dirigida a petição de recurso?

A petição de recurso deve ser dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.

Qual foi a infração cometida pela empresa Starvesa?

A infração cometida foi o não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador, caracterizada como uma infração no comércio de bens de luxo ou de alto valor.