DECISÃO Nº 107, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

O que acontece se a empresa não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da empresa intimada.

O que acontece se a empresa não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado?

O débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Quais fatores foram considerados para a decisão do COAF?

Foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento da infração após a abertura do processo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Quem foi o relator do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000061/2017-32?

O relator foi o Conselheiro Marcus Vinicius de Carvalho.

Qual é o prazo para a empresa MADURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA efetuar o recolhimento da multa?

A empresa tem o prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão para efetuar o recolhimento da multa.

Qual foi a data da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000061/2017-32?

A sessão de julgamento ocorreu em 3 de outubro de 2018.

A empresa pode recorrer da decisão do COAF?

Sim, a empresa pode interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000061/2017-32?

Participaram o Presidente do Conselho, o Relator e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000061/2017-32?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa da empresa MADURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000061/2017-32?

É um processo administrativo instaurado para apurar infrações cometidas pela empresa MADURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, resultando na aplicação de penalidades.

Qual é o valor da multa aplicada à empresa MADURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA?

O valor da multa aplicada é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quem é a interessada no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.000061/2017-32?

A interessada é a empresa MADURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.617.833/0001-04.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Qual foi a infração cometida pela empresa MADURO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA?

A empresa cometeu a infração de não cadastramento no órgão regulador ou fiscalizador, conforme disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.