DECISÃO Nº 108, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual é o prazo para saneamento da infração apontada?

O prazo para saneamento da infração apontada é de 30 (trinta) dias.

Quais são as consequências se a multa não for paga no prazo estipulado?

Se a multa não for paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, o débito será inscrito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial será iniciada.

Qual foi a decisão do COAF no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100050/2017-51?

O COAF decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Pedro de Jesus Camporez, aplicando-lhe uma multa pecuniária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela infração ao artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 14 da Resolução COAF nº 21/2012.

O que é o Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100050/2017-51?

É um processo administrativo instaurado para apurar infrações cometidas por Pedro de Jesus Camporez, relacionado à não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF.

Onde o processo está disponível para consulta?

O processo está à disposição da parte interessada ou de procurador devidamente constituído na sede do COAF.

Quem participou da sessão de julgamento do Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100050/2017-51?

Participaram da sessão de julgamento o Presidente do Conselho, o Relator Márcio Adriano Anselmo, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D'Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Qual é o prazo para interpor recurso contra a decisão do COAF?

O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão.

O que acontece se a parte interessada não comparecer ou se manifestar no processo?

O Processo Administrativo Punitivo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da parte interessada.

Onde deve ser protocolizado o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Para onde deve ser dirigido o recurso contra a decisão do COAF?

O recurso deve ser dirigido ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN e protocolizado no COAF.

Qual é o valor da multa aplicada a Pedro de Jesus Camporez?

O valor da multa aplicada é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Quem é o interessado no Processo Administrativo Punitivo Nº 11893.100050/2017-51?

O interessado é Pedro de Jesus Camporez, identificado pelo CNPJ 17.816.744/0001-81.

Qual é a infração cometida por Pedro de Jesus Camporez?

A infração cometida foi a não comunicação de inocorrência de operações ou propostas ao COAF, conforme disposto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/1998.